Correção: STJ permite importação direta de canabidiol para tratamento médico
Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura
Brasília
16/08/2018 19h39
A nota publicada anteriormente contém uma incorreção. O processo não tramita em sigilo. Segue o texto corrigido:

Em decisão inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma da Corte permitiu a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da Cannabis sativa) para ser usado no tratamento de uma criança com paralisia cerebral. O caso foi julgado num recurso apresentado pela União, que buscava derrubar uma decisão da Justiça Federal que, além de permitir a importação direta, também proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol importado chegue ao seu destino.

No recurso ao STJ, o governo afirmou que n√£o seria apropriado participar como parte no processo. Segundo a Uni√£o, somente a Ag√™ncia Nacional de Vigil√Ęncia Sanit√°ria (Anvisa) poderia autorizar a importa√ß√£o do medicamento. O argumento foi negado pelos ministros.

Ao votar contra o recurso e manter a decis√£o da Justi√ßa Federal, o ministro relator do caso, Francisco Falc√£o, destacou que a Uni√£o pode ser o 'polo passivo' da a√ß√£o, porque a controv√©rsia no processo n√£o estava relacionada ao fornecimento de medicamento pelo poder p√ļblico, mas de autoriza√ß√£o de importa√ß√£o para garantir acesso ao produto.

"N√£o se mostra razo√°vel a conclus√£o de que a garantia de acesso aos medicamentos, inclusive pelo meio de importa√ß√£o direta, deva ficar restrita ao ente p√ļblico respons√°vel pelo registro. Tal qual ocorre no caso em an√°lise, por vezes, o acesso aos f√°rmacos e insumos n√£o √© obstado por quest√Ķes financeiras, mas sim por entraves burocr√°ticos e administrativos que prejudicam a efetividade do direito fundamental √† sa√ļde", explicou o ministro.

Foi a primeira vez que o STJ permitiu a importa√ß√£o direta do medicamento, sem obst√°culos. Apesar do caso tratar de uma pessoa espec√≠fica, a decis√£o da Corte abre precedente importante para processos semelhantes, que tramitam em inst√Ęncias inferiores.

CASO. O processo chegou ao STJ depois de passar pela primeira e segunda inst√Ęncia da Justi√ßa. No caso, um casal de Pernambuco buscava a autoriza√ß√£o para importa√ß√£o do medicamento para uma filha com paralisia cerebral. A crian√ßa sofre de epilepsia intrat√°vel, tendo em m√©dia 240 crises epil√©pticas por m√™s. Como os tratamentos tradicionais n√£o funcionavam, os m√©dicos indicaram o canabidiol como terapia alternativa.

Como o produto n√£o est√° dispon√≠vel na rede p√ļblica ou privada, os pais tiveram de buscar a autoriza√ß√£o por meio da Justi√ßa e entraram com uma a√ß√£o contra a Uni√£o e a Anvisa para conseguir a medica√ß√£o por meio da importa√ß√£o direta.

AE
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